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Desconto de horas negativas: conheça as regras e saiba como proceder

maio 3, 2019
Desconto de horas negativas
Tempo de leitura 6 min

Embora o regime de banco de horas seja uma prática comum nas organizações, muitas dúvidas persistem nos gestores no momento de realizar o desconto de horas negativas. Antes de mais nada, é preciso entender que qualquer abatimento nos benefícios dos colaboradores precisa estar alinhado com as políticas da organização e embasado na legislação e em acordos coletivos de trabalho.

Em hipótese alguma o desconto de horas negativas pode acontecer na informalidade, sem atenção às regras, a fim de ser ressarcido pelas ausências dos colaboradores durante a jornada de trabalho.

Uma vez que a empresa utiliza o sistema de banco de horas, essa compensação deverá acontecer nos momentos em que a empresa julgar mais propícios, a exemplo dos meses de alta produtividade, de forma transparente e com anuência do colaborador. 

Porém, se sua intenção é aplicar descontos salariais para as horas negativas, é preciso estar atento. Por isso, convidamos você à leitura deste post!

O que são horas negativas?

Dizer que um colaborador está com horas negativas em seu banco significa que o número de atrasos ou faltas em sua jornada extrapolou a quantidade de horas trabalhadas a mais. Como o sistema de banco de horas estabelece créditos ou débitos de horas em caso de alteração da jornada de trabalho, se um colaborador trabalhou menos que o estipulado em seu contrato, seu banco de horas fica “negativo”.

Com a promulgação da Lei 13467/17, que instituiu a reforma trabalhista, houve flexibilização do banco de horas. A inclusão do § 5º no art. 59 da CLT permitiu que a formalização desses acordos fosse feita individualmente, por escrito, sem a necessidade de uma convenção coletiva ― desde que a compensação não ultrapasse o período máximo de 6 meses.

Contudo, não há uma disposição específica para o chamado “banco de horas negativo”. A exceção são as convenções ou acordos coletivos aos quais a empresa está ligada.

É possível haver desconto em folha de pagamento ou subtrair das férias?

Se a restituição do déficit no número de horas trabalhadas não ocorrer no período máximo estipulado no acordo de banco de horas, é permitido o desconto em folha de pagamento. Vale lembrar que o Tribunal Superior do Trabalho estipula que nenhuma dedução na folha de pagamento seja superior a 70% dos rendimentos do colaborador. Ou seja, obrigatoriamente o trabalhador tem o direito de receber no mínimo 30% de seus rendimentos.

Cobranças indevidas podem gerar ações trabalhistas, por isso é preciso ter cuidado para que os descontos das horas devidas em dinheiro não se choque com outros abatimentos compulsórios, como INSS e Imposto de Renda, e facultativos.

No caso das férias, é proibido descontar dos dias de descanso o banco de horas negativo. A única exceção é se essa regra estiver estipulada em convenção ou acordo coletivo.

Além disso, é importante ficar atento ao artigo 134 da CLT, que estipula o gozo das férias em até 3 períodos, com a ênfase de que um deles tem de ser no mínimo de 14 dias seguidos e os demais não podem ser menores que 5 dias corridos, cada.

O ideal é ter um bom controle da jornada, a fim de que sua equipe não acumule um grande déficit de horas, a ponto de que o desconto das horas negativas seja irrecuperável.

Como proceder os descontos em folha sem gerar problemas trabalhistas?

Agora, separamos algumas situações-chave em que pode haver o desconto das horas negativas em dinheiro. Confira a seguir.

Desconto no fim do mês

O banco de horas mensal é uma prática muito comum nas empresas para evitar o acúmulo excessivo de horas negativas. Por isso, nessa prática, ao finalizar o mês comercial, o departamento pessoal verifica um extrato dos bancos de horas de cada colaborador e realiza o cômputo das horas a serem descontadas.

Na prática, funciona da seguinte forma: digamos que um colaborador receba R$ 2.000 por mês para uma jornada de 176 horas mensais (44 por semana) e que ele esteja devendo 20 horas. Para calcular quanto deve ser descontado, basta dividir o valor do salário pela jornada. O resultado gerará o valor de cada hora trabalhada. Depois, basta multiplicar pelo número de horas devidas. Fica assim:

R$ 2.000 / 176 = R$ 11,36/h

R$ 11,36/h x 20 = R$ 227,20

Então, o colaborador terá R$ 227,20 descontados dos seus rendimentos mensais.

Desconto na rescisão de contrato

O desconto das horas negativas também poderá ser feito no momento da rescisão de contrato, desde que, no acordo de implantação do banco de horas, exista uma cláusula que deixe a dedução dos rendimentos explícita.

O procedimento para débito é o mesmo em relação aos descontos mensais, e os valores deverão ser incluídos no cálculo das verbas rescisórias.

No caso do encerramento de contratos de experiência, o pagamento das horas extras deverá ser feito durante o tempo de vigência do contrato. Caso o empregador queira que o colaborador trabalhe dias além da data de encerramento, o contrato passa a ser considerado por prazo indeterminado.

Para quem está cumprindo aviso-prévio, é importante observar que a compensação das horas não poderá ser realizada em data posterior ao aviso; do contrário, este será anulado.

Desconto no encerramento do banco de horas

Nos acordos coletivos, alguns sindicatos estipulam o tempo de 6 meses ou 1 ano para encerramento do banco de horas. Nesses casos, as horas não compensadas podem ser descontadas na folha de pagamento. Porém, aqui você precisa lembrar de dois itens importantes que ressaltamos anteriormente:

  • não ultrapassar o limite de descontos na folha de pagamento permitido por lei e;
  • não permitir o acúmulo de horas devidas.

Por isso, é importante avaliar se situações como emendas de feriados e eventuais suspensões das atividades devem contar como banco de horas. Nesses casos, é possível que o colaborador fique impedido involuntariamente de cumprir sua jornada ― o que pode gerar desgaste em caso de abatimento na folha de pagamento.

Como você viu, ao estabelecer o sistema de banco de horas em sua empresa, o melhor é ter um sistema de controle de ponto eficaz para evitar o acúmulo de horas a serem compensadas. Assim, você consegue ter transparência nos registros de seus colaboradores e gerar dados efetivos, que evitem problemas sérios ao realizar o desconto de horas negativas indevidamente, como ações trabalhistas.

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