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Lei do estagiário: fique por dentro dos principais pontos

julho 10, 2019
Tudo sobre a lei do estagiário, fique por dentro de tudo.
Tempo de leitura 6 min

O estágio costuma ser o primeiro contato de um estudante com o mercado de trabalho. Mas você sabia que ele não se configura exatamente como um trabalho? Parece complexo a princípio, mas a lei do estagiário está aí para responder a esse e outros questionamentos.

Pensando nas especificidades da lei e nas regras que precisam ser seguidas, confira a seguir os principais pontos sobre o assunto que elencamos neste artigo! Veja o que diz a lei do estágio, se o estagiário precisa bater ponto e principais obrigações da empresa.

O que é e o que faz um estagiário?

De acordo com a legislação que rege o estágio, a palavra pode ser definida como um ato educativo supervisionado, desenvolvido dentro de um ambiente de trabalho, objetivando a preparação do estudante para atuar no mercado corporativo ou público.

O estágio é parte integrante do projeto pedagógico de um curso, sendo essencial para a formação do estudante. Vale lembrar que, mesmo estando em um ambiente organizacional, o estagiário não tem vínculo empregatício com a empresa.

Ou seja, caso ele seja desligado da organização, esta não terá que arcar com pagamentos de aviso-prévio ou mesmo taxas. Isso porque é firmado um contrato, no qual cada uma das partes tem as suas responsabilidades e direitos.

É diferente de um profissional com carteira assinada: nesse mesmo caso, por exemplo, ao ser demitido por justa causa ou sem justa causa, ele precisa receber alguns dividendos.

O que diz a lei do estagiário?

A lei 11.788 ou lei do estagiário entrou em vigor a partir de 2008 e passou a regulamentar o estágio em nosso país. De acordo com o art. 2:

§ 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Já o art. 3 aponta como requisitos para se configurar um estágio:

I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Quais as principais dúvidas em relação à legislação?

Apesar de a lei do estagiário ter vindo para simplificar a vida das organizações e dos próprios estudantes, o tópico ainda gera uma série de questionamentos. Confira a seguir uma lista com algumas das principais perguntas e as respectivas respostas.

Existe alguma obrigação trabalhista?

O estágio, como já foi dito, é um ato educativo, sendo assim, a CLT não ampara tal categoria. No entanto, a lei 11.758 prevê direitos e deveres que devem ser colocados em prática tanto pelo empregador quanto pelo empregado. Logo, é preciso estar atento a isso. Então, a resposta é sim, existem obrigações para com o estagiário — sobre as quais comentaremos nos próximos itens.

Como é feito o registro em carteira?

Na verdade, não existe registro em carteira de trabalho, pois é assinado um contrato. Ele não será cadastrado no PIS/PASEP e não recebe 13º salário, mas conta com aviso-prévio, que deve ser combinado no termo de compromisso assinado entre as partes, caso o colaborador seja desligado.

Claro que, se a empresa desejar, poderá oferecer os mesmos benefícios concedidos aos outros profissionais, tais como auxílio-transporte, recesso remunerado proporcional, bolsa-auxílio.

Vale lembrar que a opção acontece apenas quando o estágio é obrigatório. Caso seja não obrigatório, é preciso oferecer uma bolsa ou salário correspondente à função. Mais adiante, vamos explicar melhor essa questão.

Qual a carga horária?

De acordo com a legislação, a carga horária do estagiário pode ser no máximo de 30 horas semanais, sendo que ela deve ser dividida em 5 dias, ou seja, 6 horas diárias. No entanto, caso ele faça um curso técnico, por exemplo, que reúne teoria e prática, a jornada pode atingir a marca de até 40 horas. Por sua vez, para os alunos de educação especial, a limitação é de 20 horas por semana ou 4 horas diárias.

Lembrando que é proibido ao estagiário fazer hora extra. É interessante destacar que, nos dias de provas, ele tem direito a fazer uma carga horária reduzida. Então, se o estagiário tem uma prova na terça-feira e estagia de 12h às 18h, na segunda ele tem direito a sair às 15h. Nesse contexto, entende-se que o estudante precisa se preparar.

Existem garantias para a remuneração?

Como comentamos, duas modalidades de estágio estão em vigor na atualidade: o obrigatório e o não obrigatório. Isso variará conforme o projeto pedagógico do curso que o aluno está fazendo, e as diferenças não se restringem apenas à nomenclatura.

No estágio obrigatório, a lei permite que o ato seja não remunerado, dando essa liberdade ao contratante. Nesse caso, pode existir o pagamento de uma bolsa-auxílio e o auxílio-transporte, não existindo para isso um piso mínimo. Assim, é preciso que o estagiário observe o que melhor o atende.

No estágio não obrigatório, o cenário muda, sendo necessário pagamento de acordo com as horas trabalhadas. Independentemente da modalidade, o estudante terá direito a um seguro de vida, que deve ser custeado pelo empregador.

Estagiário precisa bater ponto?

Uma questão que a lei do estagiário ainda não estabelece, mas que merece atenção da empresa, é o controle de ponto. Apesar de o estagiário não ter vínculo empregatício, é preciso saber quantas horas ele faz diariamente, afinal, não poderá fazer hora extra ou mesmo trabalhar acima de 30 horas por semana.

Caso isso aconteça, a empresa poderá incorrer a processos na justiça e gastos com o pagamento de multas. Logo, o relógio de ponto permite ter um controle maior desse horário e evitar uma série de problemas.

Aliás, esta é uma boa prática para saber se as regras estão sendo cumpridas. Ter esse tipo de informação, ainda mais quando se tem um número considerável de estagiários, também ajuda nos cálculos de pagamentos, provendo assim maior confiabilidade orçamentária.

A lei do estagiário é o principal documento que responderá às dúvidas sobre o ato educativo. Portanto, é importante conhecê-la em sua profundidade, a fim de sanar tais questões — das horas permitidas ao valor da bolsa.

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